Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

A procuração tinha o nome da empresa e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente

Dez deputados faltam à primeira semana de trabalho

Veja quem votou a favor do reajuste para os parlamentares

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

Maciel apresenta PEC que permite revogar mandato de diretores das agências reguladoras

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora

Colegiado determinou que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para ser dado prosseguimento à ação

Decisão do STF abre caminho para a volta de Severino

STF sobre a fidelidade partidária

Em sessão na Câmara, Horn diz que a advocacia é a fronteira entre a democracia e o autoritarismo

Durante sessão solene na Câmara dos Deputados, Rafael Horn destacou o papel essencial da advocacia na defesa da democracia e das garantias individuais, reafirmando a importância de uma atuação independente e comprometida com o Estado Democrático de Direito.

Professora que recusou recolocação após retorno de tratamento de câncer não consegue reintegração

Para o colegiado, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória.

Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

Tribunal Superior do Trabalho eleva indenização de fiscal vítima de assalto em supermercado

A majoração considerou que a empresa é de grande porte e negligenciou as normas de segurança, expondo os empregados a risco constante

MPF consegue decisão judicial que suspende obras do projeto Novo Recife

Empreendimento ameaça o patrimônio histórico e cultural brasileiro

Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais

O autor, que havia informado erroneamente o endereço da ré, foi condenado aos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.

Mantida decisão que reduziu provisoriamente reajuste de vale-alimentação de rodoviários

A concessão de aumento real deve ser examinada no mérito do recurso.

JT é competente para julgar ação de agente comunitária de saúde em regime celetista

Agente comunitária, que teve seu regime alterado de celetista para estatuário, pede direitos ao JT

Acusado de assassinato em desavença familiar pede revogação da prisão preventiva

A defesa alega constrangimento ilegal, porquanto o decreto de prisão careceria de fundamentação.

JT rejeita competência em processo movido por presidiário

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena e tem finalidade educativa e ressocializadora e, por isto, trata-se de relação essencialmente vinculada ao direito penal. Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um presidiário de Pernambuco. O processo será remetido à Vara Criminal competente.

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441